Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 14 de 2025 | 30/04/2025 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 44 de 2025 | 05/05/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 14 de 2025 | 30/04/2025 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 44 de 2025 | 05/05/2025 |