Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2019

Altera dispositivos da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.

(§ 2° Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito, não sendo necessária comprovação do ano de fabricação.” O pedido justifica-se diante da grande burocracia exigida aos vendedores ambulantes para concessão de alvarás. Ocorre que o Decreto nº 4908, de 1º de dezembro de 2005 regulamenta a Lei acima citada, determina outros requisitos para obtenção do licenciamento, os quais acredita-se que não sejam essenciais para o exercício da função. Um deles refere-se a certificado de licenciamento do veículo comprovando que o mesmo não foi fabricado há mais de dez anos, ocorre que, é contraditório esse requisito pois o veículo comercializará seus produtos parado em ponto específico da cidade, o que não oferece risco a população, ao contrário por exemplo de solicitar esse requisito a veículos do Transporte Público)