Requerimento nº 391 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
391
Data de Apresentação
25/04/2025
Número do Protocolo
1217
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 54/2025, por vício de iniciativa e inadequação formal, tendo em vista que a criação e regulamentação de órgão interno da Câmara Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, deve ser realizada por meio de Projeto de Resolução e não de Lei Ordinária, sob pena de vício de forma e possível nulidade legislativa.
Indexação
Observação