Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 109.230,38 (cento e nove mil, duzentos e trinta reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.

Institui nova ação, criar novas fontes de recursos, estabelecer nova natureza de despesa e autorizar a abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 109.230,38 (cento e nove mil, duzentos e trinta reais e trinta e oito centavos), a ser destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos referem-se aos saldos remanescentes do superávit financeiro de fontes vinculadas do exercício de 2024, bem como ao excesso de arrecadação do exercício de 2025, provenientes dos rendimentos das aplicações financeiras desses recursos. O cálculo do excesso de arrecadação foi realizado com base no rendimento financeiro obtido em março de 2025, estimando-se sua projeção para os próximos oito meses – período previsto para devolução dos valores.
Os créditos ora devolvidos correspondem a recursos não utilizados em virtude do encerramento do prazo de vigência para execução do objeto pactuado. As sobras de recursos decorreram de diversos fatores, destacando-se: trâmites administrativos e burocráticos que ocasionaram atrasos na execução; imprevistos operacionais que impactaram o cronograma físico-financeiro; e a necessidade de adequações no projeto original, que exigiram prévia autorização da União.