Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
98
Data de Apresentação
13/05/2025
Número do Protocolo
1421
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 98/2025
Outras Informações
Apelido
Altera a Lei nº 4.742 de 2016
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Transfere a Seção de Emissão e Controle de Alvarás para a Sec. Desenvolvimento Econômico
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
26
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/05/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para transferir a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
Indexação
Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. Transfere a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Essa reestruturação observa os preceitos da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, bem como do Decreto nº 8.343, de 22 de junho de 2018, que regulamenta o Regimento Interno da Prefeitura de Pato Branco.
Essa reestruturação observa os preceitos da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, bem como do Decreto nº 8.343, de 22 de junho de 2018, que regulamenta o Regimento Interno da Prefeitura de Pato Branco.
Observação
Norma Jurídica Relacionada