Lei Ordinária nº 6.476, de 15 de setembro de 2025

Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para transferir a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.

Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. Transfere a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Essa reestruturação observa os preceitos da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, bem como do Decreto nº 8.343, de 22 de junho de 2018, que regulamenta o Regimento Interno da Prefeitura de Pato Branco.

SANÇÃO: Lei nº 6.476, de 15 de setembro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2025. Edição 3364.