Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Total de Tramitações: 24
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/09/2025 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |
| 20/08/2025 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Aguardando Parecer |
| 19/08/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Aguardando Relator |
| 19/08/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |
| 09/07/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando resposta de requerimento |
| 07/07/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 04/07/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relator |
| 04/07/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |
| 30/05/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado |
| 20/05/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | Aguardando Parecer |