Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Exame Preliminar | Exame Preliminar | 22/05/2025 | Angela Munaretto - Analista Legislativo | exame_preliminar_pl_106-2025.pdf |
Prorrogação de prazo | Outros | 30/05/2025 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | 12 - solicitacao_prorrogacao_prazo_emissão_parecer_jurídico.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/08/2025 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | paracer_programa_caminho_seguro_sinalizacao_edicativa_estradas-_pl_106.pdf |