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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Publicação da Lei Outros 14/10/2025 Prefeito Géri Dutra - Legislatura 2025-2028 30_-_publicacao_da_lei_no_6.490_de_13_de_outubro_de_2025.pdf
Redação Final Redação Final 13/10/2025 Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão SO 13.10.2025.pdf
Reunião COF Ata de reunião 01/10/2025 COF Ata n.º 34-2025-COF.pdf
Reunião CPP Ata de reunião 22/09/2025 CPP Ata n.º 28-2025-CPP.pdf
Exame de Admissibilidade Exame de Admissibilidade 15/09/2025 Eduardo Albani Dala Costa parecer_exame_de_admissibilidade_mensagem_retificativa_no_5-2025_-_pl_-_113-2025.pdf
Reunião CJR Ata de reunião 15/09/2025 CJR Ata n.º 36-2025-CJR.pdf
Ata da reunião realizada em 29.8.2025 na Câmara Ata de reunião 04/09/2025 Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão 21_-_ata_de_reuniao_29.8.2025_-_camara.pdf
Ata da Reunião realizada junto ao Ministério Públi Ata de reunião 29/08/2025   19_-_memorando_no_2506-2025_-_ata_da_reuniao_realizada_junto_ao_mp.pdf
Lista de Presença de reunião Outros 29/08/2025 Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão 20_-_memorando_2509-2025_-_lista_de_presenca_reuniao_realizada_na_camara_dia_29.8.2025.pdf
Ata Audiência Pública debate PL 113-25 Ata de reunião 14/08/2025   ata_audiencia_publica_pl_113-25_-_insalubridade_13.8.2025.pdf
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