Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
118
Data de Apresentação
28/05/2025
Número do Protocolo
1628
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 118/2025
Outras Informações
Apelido
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347/2004
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos municipais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
"estradas rurais" "logradouros" "nomes de vias"
Acrescenta o § 4º, ao art. 1º da Lei nº 2.347/2004, com a seguinte redação:
§ 4º Os projetos de lei que tratem da denominação de estradas situadas em áreas rurais deverão, obrigatoriamente, incluir as coordenadas geográficas precisas que definem os pontos inicial e final da via a ser denominada, com o objetivo de assegurar sua correta identificação e localização no território municipal.
"estradas rurais" "logradouros" "nomes de vias"
Acrescenta o § 4º, ao art. 1º da Lei nº 2.347/2004, com a seguinte redação:
§ 4º Os projetos de lei que tratem da denominação de estradas situadas em áreas rurais deverão, obrigatoriamente, incluir as coordenadas geográficas precisas que definem os pontos inicial e final da via a ser denominada, com o objetivo de assegurar sua correta identificação e localização no território municipal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada