Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas no local.

Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificação.

Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste artigo, será aplicada multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município).

Art. 3º A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.