Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Substitutivo nº 133 de 2018 | 27/05/2019 |
| Requerimento nº 406 de 2020 | 17/03/2020 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 30 de 2020 | 16/06/2020 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 22 de 2020 | 25/06/2020 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 94 de 2020 | 01/07/2020 |