Infração político-administrativa nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Infração político-administrativa
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime próprio
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
...
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
...
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
Indexação
Observação