Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Especial de Julgamento da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
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VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
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VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;