Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025

Aprova, com ressalvas, a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2023.

Aprova, com ressalvas, a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2023.

Regimento Interno

CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS

Art. 186. Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá ao julgamento, observado o Procedimento Especial que segue:

I - o presidente da Câmara Municipal providenciará a sua inclusão no Expediente da primeira Sessão Plenária subsequente;

II - após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças, para a devida instrução;

III - a Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade;

IV - esgotado o prazo da consulta pública referida no inciso III, a Comissão providenciará a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias.

V - recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, o Presidente da Comissão designará um Relator, dentre seus membros, para a elaboração de relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá concluir

a) pela concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;

b) pela discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;

VI - quando a Comissão de Orçamento e Finanças se manifestar sobre o parecer prévio, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação ou rejeição das contas, e será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente para julgamento e será submetido a dois turnos de discussão e votação;

VII - nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria;

VIII - o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa, informando as datas das sessões plenárias em que serão realizadas o julgamento das contas, facultando-se defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até trinta minutos;

IX - durante a sustentação oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;

X - concluída a sustentação oral, cada Vereador, se desejar, disporá de cinco minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;

XI - encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo de votação, que será nominal;

XII - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;

XIII - o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantida ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise.