Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 1.390.107,52 (um milhão, trezentos e noventa mil, cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 1.390.107,52 (um milhão trezentos e noventa mil cento e sete reais e cinquenta e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
O recurso é oriundo do Convênio celebrado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Caixa Econômica Federal, conforme contrato nº 954183/2023 (em anexo).
O valor ora proposto corresponde à parcela do convênio destinada à aquisição de pedra brita graduada simples, a ser empregada na execução da obra de pavimentação asfáltica da Comunidade Bela Vista.
A natureza de despesa a ser aberta no orçamento (4.4.90.30) se refere a material utilizado diretamente na execução de obra pública, como pavimentação asfáltica, base ou sub-base de vias, revestimento primário ou manutenção de vias com aplicação de material pétreo, assim, não
se trata de material de consumo rotineiro, mas sim de material aplicado em investimento.
Considerando que o recurso será destinado para aquisição do material a ser utilizado diretamente na execução da obra de pavimentação (como parte integrante do investimento) e assim, o gasto é elegível para o convênio firmado.