Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 10 de 2026 | 24/02/2026 |
| Emenda nº 9 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 3 de 2026 | 02/03/2026 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 20 de 2026 | 12/03/2026 |
| Emenda nº 15 de 2026 | 19/03/2026 |