Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
193
Data de Apresentação
04/11/2025
Número do Protocolo
3279
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 193/2025
Outras Informações
Apelido
Preferência das vítimas de violência doméstica
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino.
Indexação
Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino
"violência doméstica" "matrícula" "escolas" "CMEIs"
"violência doméstica" "matrícula" "escolas" "CMEIs"
Observação