Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exame de Admissibilidade | Exame de Admissibilidade | 12/01/2026 | Comissão de Representação | 7_-_exame_de_admissibilidade.pdf |
| Publicação Lei Complementar nº 119, de 14/1/2026 | Outros | 15/01/2026 | Prefeito Géri Dutra - Legislatura 2025-2028 | lei_complementar_no_119_de_14_de_janeiro_de_2026.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 14/01/2026 | Presidente, Joecir Bernardi | se_14.1.2026.pdf |
| Memorando nº 10-2026 | Memorando | 08/01/2026 | Relator pela Comissão de Representação Lindomar Rodrigo Brandão | 2_-_memorando_no_10-2026_-_relator_da_cr.pdf |