Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/01/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | PLENÁRIO - PLEN | Leitura em plenário |
| 22/01/2026 | PROTOCOLO - PROT | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Recebido |