Requerimento nº 217 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
217
Data de Apresentação
03/03/2026
Número do Protocolo
444
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico e jurídico visando à regularização e liberação definitiva do imóvel doado à Associação de Moradores do Bairro Fraron – ADEBARON, inscrita no CNPJ nº 78.686.250/0001-14, nos termos da Lei Municipal nº 1.882/1999.
Indexação
Observação