Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exame Preliminar | Exame Preliminar | 25/03/2026 | Angela Munaretto - Analista Legislativo | exame_preliminar_pl_73-2026.pdf |
| Solicitação prorrogação prazo parecer jurídico | Outros | 13/04/2026 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | 3 - solicitacao_prorrogacao_prazo_parecer_juridico.pdf |