Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
183
Data de Apresentação
24/06/2019
Número do Protocolo
2049
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 183/2019
Outras Informações
Apelido
Matrícula de irmãos na mesma escola
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Matrícula de irmãos na mesma escola
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
Indexação
Matrícula de irmãos na mesma escola.
A matrícula do segundo irmão dependerá da frequência do aluno/irmão já matriculado. A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial.
Promulgada pelo Presidente, Moacir Gregolin.
A matrícula do segundo irmão dependerá da frequência do aluno/irmão já matriculado. A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial.
Promulgada pelo Presidente, Moacir Gregolin.
Observação
Norma Jurídica Relacionada