Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
187
Data de Apresentação
26/06/2019
Número do Protocolo
2141
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 187/2019
Outras Informações
Apelido
Código de Posturas do Município
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Código de Posturas do Município
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Indexação
(A alteração é no sentido de adequar os arts. 67 e 200 com o objetivo de estipular 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres. Ocorre que o art. 200 foi alterado pela Lei nº 4.205, de 23.12.2013, e o art. 67 não sofreu alteração, constando 1,00 metro)
Observação
Norma Jurídica Relacionada