Requerimento nº 1476 de 2019

Requer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Joecir Bernardi - SD, para que em cumprimento do artigo 126, do Regimento Interno desta Casa de Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o Projeto de Lei n° 204/2018, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Amilton Maranoski – PV, Claudemir Zanco – PDT, Joecir Bernardi – SD, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB, Rodrigo José Correia – PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP e Vilmar Maccari – PDT, que proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá outras providências”.