Requerimento nº 1530 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1530
Data de Apresentação
08/07/2019
Número do Protocolo
2270
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que o Executivo Municipal se manifeste quanto à legalidade do Art. 4º, do Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 2013.
Indexação
Observação