Projeto de Resolução nº 6 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2019
Número
6
Data de Apresentação
26/07/2019
Número do Protocolo
2402
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2019
Outras Informações
Apelido
Nomeação de cargos em comissão na câmara
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce alínea ao inciso II do art. 1º da Resolução n° 8, de 10 de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
(Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
.......................
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.)
.......................
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada