Substitutivo nº 68 de 2018

Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.

Substitutivo ao PL 68/2018
(“Art. 50. ..§ 2º O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar ultrapassar a catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal com laudo médico comprovando a obesidade mórbida. I – O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade mórbida em tratamento e a data de validade do referido documento; II – a carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao cobrador no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na parte anterior à catraca, não isentando, contudo, o pagamento da tarifa.)