Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
215
Data de Apresentação
13/08/2019
Número do Protocolo
2583
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 215/2019
Outras Informações
Apelido
isenção do IPTU aos imóveis locados para igrejas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras providências.
Indexação
(igrejas - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral)
Observação