Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
217
Data de Apresentação
15/08/2019
Número do Protocolo
2626
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 217/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Crédito Especial
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Crédito Especial
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
71
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais).
Indexação
(Secretaria Municipal de Saúde. Esse recurso é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme resolução nº 258/2019 - SESA Secretaria de Estado da Saúde no montante de R$ 1.899.036,00 (um milhão oitocentos e noventa e nove mil trinta e seis reais) e referente ao repasse do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 2.135.766,00 (dois milhões cento e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais). O objetivo do Projeto é suplementação por excesso para manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, relativo ao Incentivo Financeiro de Custeio do SAMU 192, referente à contrapartida Estadual e Federal)
Observação
Norma Jurídica Relacionada