Indicação nº 39 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
39
Data de Apresentação
19/08/2019
Número do Protocolo
2659
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que seja adotado o sistema de emissão de atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital.
Indexação
Observação