Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2018

Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Destinado às crianças e adolescentes, como um serviço de caráter excepcional e provisório, e em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção. Família Acolhedora: qualquer pessoa ou família que se proponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover a adoção; Bolsa-auxílio: os subsídios financeiros fornecidos à família acolhedora, que tem o objetivo de apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo membro)

Apresentado Substitutivo em 21/11/2018