Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
229
Data de Apresentação
12/09/2019
Número do Protocolo
2991
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 229/2019
Outras Informações
Apelido
Audiências Públicas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Audiências Públicas
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
(Na lei nº 2766 consta que as audiências públicas não podem coincidir com os dias de sessões ordinárias, a alteração proposta é no sentido de que não coincidam com o horário, podendo ser no mesmo dia das sessões ordinárias)
Observação