Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
238
Data de Apresentação
27/09/2019
Número do Protocolo
3173
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 238/2019
Outras Informações
Apelido
Crédito Especial
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Crédito Especial
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
83
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/09/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Indexação
(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, considerando o Edital nº 06/2014 - Ministério da Educação; Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como os Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES) do Município de Pato Branco, onde prevê contrapartida financeira da Instituição de Ensino Privada para os Serviços Públicos de Saúde mediante a inserção dos acadêmicos de medicina nos cenários de prática da Secretaria Municipal de Saúde. Desta forma, considerando que na previsão para uso destes recursos estão contemplados aquisição de equipamentos, móveis e materiais para as unidades de saúde do município, com vistas à melhoria do processo de trabalho, dos cenários de prática no SUS e a qualidade da assistência à população. O recurso será utilizado conforme o levantamento das necessidades apontadas pela gestão, coordenações e os profissionais das unidades de saúde)
Observação
Norma Jurídica Relacionada