Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).

(Revoga a Lei nº 5411, de 3 de outubro de 2019, pois houve erro material quanto aos valores do art. 3º que cobrem as despesas abertas no art. 2º. Com a alteração proposta através do projeto de lei anexo, o valor constante da dotação 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente, Ação 2.141 - Criar e Manter a TV Câmara passa a ser R$ 200.000,00, ou seja foi aprovado com valor errado de R$ 225.000,00. O objetivo da abertura de crédito é atender despesas destinadas ao pagamento de despesas com: serviços de terceiros – pessoa jurídica, decorrentes da prestação de serviços para este órgão, incluindo despesas com publicidade e propaganda; transmissão das sessões; serviços de tecnologia da informação e comunicação decorrentes de despesas com locação de equipamentos e softwares, desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas e ainda despesas relacionadas a obras e instalações decorrentes de reformas e manutenções do edifício administrativo deste Poder Legislativo)