Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
137
Data de Apresentação
06/08/2018
Número do Protocolo
195
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 137/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica.
Indexação
Canudo - canudinho (em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam uso do utensílio; casas de show, boates, locais de eventos esportivos e comércio ambulante em geral. Os estabelecimentos poderão, em substituição aos canudos de plástico, fornecer canudos fabricados em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, bem como em outro material reutilizável, tais como inox e vidro, individual e hermeticamente embalados. Esta lei entra em vigor 12 (doze) meses após a data de sua publicação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada