Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2019

Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000.

(A Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000, autorizou a doação de parte da área de terra do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), sendo que 144.694 metros lineares confrontando-se com a BR-158, constante da Matrícula nº 28.285, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à empresa Gascarbo do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Tocantins, 2617, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CGC nº 03.782.686/0001-08. A revogação se dá, tendo em vista que a empresa não cumpriu com as condições estabelecidas na Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000, constatação feita através de vistoria realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico que a empresa encontra-se fechada, não desenvolvendo suas atividades já há algum tempo)

DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Ofício nº 947/2019-DL, de 11 de dezembro de 2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 344/2019/GP, de 10 de dezembro de 2019, lido na sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, sendo apresentado o Projeto de lei nº 266/2019.