Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2019

Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000, que autorizou doação de imóvel à Gascarbo do Brasil S.A.

(A Gascarbo do Brasil S.A recebeu como doação, através da Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000, área de 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados) no Parque Industrial, constante da matrícula sob nº 28.285, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A solicitação da revogação da doação se dá, tendo em vista que a empresa não cumpriu com as condições estabelecidas na Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000, constatou-se através de vistoria realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico que a empresa encontra-se fechada, não desenvolvendo suas atividades já há algum tempo. Este projeto de lei foi apresentado substituindo o Projeto de Lei nº 248/2019))