Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2018

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas.

(Estabelece a criação do cargo de Motorista Auxiliar, nas vans que fazem o transporte escolar. Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço de transporte escolar é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração a um motorista auxiliar, residente no Município, quando por afastamento médico, licença gestante ou licença paternidade, devidamente comprovado. Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser atendidas as exigências desta lei feitas aos condutores titulares. Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza tributárias, típicas da titularidade do Cadastro)