Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
13/02/2020
Número do Protocolo
248
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/02/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Indexação
(Recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Considerando a Emenda Parlamentar, proposta 36000.2706912/01-900, para incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 4 (quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC. Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido em 12 (doze) parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser suprimido do contrato original)
Observação
Norma Jurídica Relacionada