Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).

(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será destinado para devolução de saldo remanescente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE referente ao Termo de Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de janeiro de 2020. A finalidade desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no período de vigência do mesmo não houve Ata de adesão compatível com esses materiais, assim, através de orientações recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB deve ser realizada a devolutiva do respectivo valor para encerramento do Processo)