Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e nove centavos).

(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Assistência Social. O valor de R$ 654.479,11 (seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e onze centavos) será destinado a aplicação no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da fonte 880 – Contribuições e legados será aplicado no repasse de subvenções e também em serviços de terceiros pessoa jurídica. O valor de R$ 127.522,48 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) é referente ao Termo de Adesão, Deliberação nº 109/2017 do CEDCA-Pr – Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, que tem como objeto formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao incentivo financeiro à implantação e fortalecimento de ações e estratégias intersetoriais de prevenção ao uso, abuso e transição a dependência de álcool e outras drogas, destinadas as crianças, adolescentes e seus familiares. Esse recurso é proveniente do FIA – PR Fundo Estadual para a infância e a Adolescência)