Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
56
Data de Apresentação
26/03/2020
Número do Protocolo
722
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 56/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
38
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/03/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Indexação
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cujo valor será destinado para desapropriação amigável do Imóvel - parte da Chácara 12-A situado no Município de Pato Branco com área de 7.919,09 m2 (sete mil novecentos e dezenove metros e nove decímetros quadrados) conforme Termo de Desapropriação amigável firmada na modalidade de Utilidade Publica conforme Decreto nº 8.633, de 18 de março de 2020. A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal. Decreto nº 8633, de 18 de março de 2020 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação e ampliação do Aeroporto Municipal Juvenal Cardos, o imóvel que confronta com Aeroporto Municipal e o Imóvel Adolfo Chiochetta, de propriedade de Izeu Albani e sua esposa Leonora Bertolini Albani)
Observação
Norma Jurídica Relacionada