Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
39
Data de Apresentação
10/03/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 39/2014
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
39
Ano
2014
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
10/03/2014
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do Município.
Indexação
(violência contra a mulher. Ação de polícia da proteção às mulheres vitimadas: da responsabilização dos autores de violência contra a mulher, da prevenção da violência de gênero e da qualificação das informações sobre as formas de violência que atingem as mulheres.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada