Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
81
Data de Apresentação
28/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 81/2014
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
81
Ano
2014
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
28/04/2014
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo.
Indexação
(Serão beneficiadas as pessoas com deficiência, pessoas idosas e que tenham indicação de uso continuo comprovada, que necessitem desse material de higiene para uso contínuo ou temporário, residentes no município de Pato Branco e que estejam inscritas no Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O número de fraldas a serem fornecidas será estabelecido por prescrição de médico da Rede Municipal de Saúde, limitado ao máximo de 120 (cento e vinte) fraldas por mês por pessoa).
(O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias).
(O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias).
Observação
Norma Jurídica Relacionada