Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
175
Data de Apresentação
02/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 175/2014
Outras Informações
Apelido
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
134
Ano
2014
Local de Origem
Poder Executivo
Data
02/07/2014
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 84 da Lei Municipal n° 1245, de 17 de setembro de 1993.
Indexação
(O referido artigo, disposto na Seção II do Estado dos Servidores Públicos Municipais, prevê a possibilidade de o servidor se afastar de suas atividades por motivo de doença em pessoa da família).
Observação
Norma Jurídica Relacionada