Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, recebido através das Resoluções nº 724/2019 e 783/2019 da Secretaria da Saúde Estadual. A Resolução nº 783/2019, de 12 de dezembro de 2019, aprova a habilitação do Município ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitários nos Municípios do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade “Fundo a Fundo”. O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00, que serão destinados para aquisição de 3 (três) veículos para utilização desta secretaria. A Resolução acima citada encontra-se em anexo a este projeto. A Resolução nº 724/2019, de 25 de novembro de 2019, aprova o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, como parte integrante do Programa Farmácia do Paraná, na modalidade Fundo a Fundo, com o objetivo de contribuir para a organização da assistência farmacêutica nos municípios paranaenses e para a estruturação das redes de atenção em saúde. O valor total aprovado corresponde a R$ 11.000,00, sendo este valor dividido em R$ 2.000,00 para despesas de custeio e R$ 9.000,00 para despesas de capital)