Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos).

(Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria de Assistência Social. O valor é referente aos rendimentos de aplicação financeira do saldo remanescente do recurso recebido do Programa Incentivo Adesão Espontânea em virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social,  percebido através do Incentivo Família Paranaense e Adesão Espontânea, conforme Ata nº 19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social onde é aprovada a prestação de contas final dos recursos da Adesão Espontânea referente aos atendimentos do PAIF – Proteção e Atendimento Integral à família e do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos)