Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
52
Data de Apresentação
27/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 52/2013
Outras Informações
Apelido
alienação de imóveis
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
alienação de imóveis
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
40
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/03/2013
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) área de terra de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
(Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, “Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro”, constante da matricula nº 21.156, com área de 72.600,00m², cuja avaliação totaliza o montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Observação
Norma Jurídica Relacionada