Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
76
Data de Apresentação
08/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2016
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
61
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/05/2013
Dados Textuais
Ementa
Altera disposições da Lei nº 1625, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA).
Indexação
O Município recebeu o Termo de Fiscalização nº 52141/2013, emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, através do qual orienta quanto à obrigatoriedade da contratação de médico veterinário no quadro pessoal efetivo da Municipalidade, como responsável técnico pelo serviço de inspeção municipal e atualmente a Secretaria Municipal de Agricultura não conta com este profissional concursado em sua estrutura administrativa).
Observação
Norma Jurídica Relacionada